Execução: prescrição intercorrente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO EM CONTRARAZZÕES DOS ÓBICES DO ART. 896-A, § 1º, I e III, da CLT. As embargantes argumentam que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, ao não se manifestar sobre o alegado descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, conforme exposto em contrarrazões (ID b47a0fa). De fato, nas contrarrazões, as reclamadas destacam a existência desses óbices. Embora a reclamante tenha transcrito integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fl. 670), atendeu o disposto no art. 896, § 1º, I, da CLT, por se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta. O disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT também foi plenamente atendido, na medida em que a recorrente apontou os motivos para a reforma da decisão regional e indicou a violação de dispositivos constitucionais, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto ao objeto da insurgência recursal. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo.