Aposentadoria especial: aposentadoria por tempo de contribuição

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP. LTCAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária visando ao reconhecimento e averbação de tempo especial para concessão de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, julgada improcedente na sentença (fls. 285-294/295-304), com reforma parcial no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reconhecer períodos especiais e conceder aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 345-371/374-398).

II - Aplica-se, quanto às alegações do recorrente, os óbices de ausência de cabimento do recurso especial quando fundado em violação a decreto (art. 68 do Decreto n. 3.048/1999), deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico, certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório autorizado) e a inviabilidade de revisão das premissas fático-probatórias quanto ao cerceamento de defesa, à suficiência do PPP/LTCAT e ao reconhecimento ampliado de tempo especial; em consonância, o acórdão recorrido assentou parâmetros de ruído de 90 dB para 06/03/1997 a 18/11/2003, com vedação de retroação do Decreto n. 4.882/2003, nos termos da orientação do STJ, ao afirmar: "O limite de tolerância para configuração da especialidade [...] deve ser de 90 dB [...] sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003" (fl. 288).

III - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.