TSTAg-AIRR 131-17.2020.5.14.0403
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Multa Cominatória / Astreintes
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Ordem de Preferência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST . Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Multa Cominatória / Astreintes; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Ordem de Preferência; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva