Nulidade processual: cerceamento de defesa

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PERÍCIA – NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Apesar de reconhecida a transcendência econômica, não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. ‎Agravo a que se nega provimento.