Diferenças de FGTS: parcelamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – INDENIZAÇÃO SOBRE 40% DO FGTS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. 1. A embargante alega erro material no acórdão que julgou o agravo interno, sob o argumento de que dele constaram temas estranhos à lide, a saber, “Ação coletiva. Interrupção da prescrição”, “Acordo coletivo de trabalho. Regime de compensação de jornada” e “Índice de correção monetária”. De fato, por equívoco material, o v. acórdão embargado se reportou a matérias diversas das discutidas na presente demanda e que foram apresentadas no agravo interno que, na realidade, versou, originariamente, sobre: "Diferenças de FGTS - Acordo de Parcelamento", "Indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT", "Índice de Correção Monetária" e “multa por embargos de declaração considerados meramente protelatórios”. Nesse contexto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material e retificar a fundamentação do v. acórdão embargado. Assim, passe-se à análise da admissibilidade dos temas objeto agravo interno interposto pela ré. 2. No agravo interno, a ré impugnou os fundamentos da r. decisão agravada, ao alegar que “todos os requisitos para os prosseguimento do Recurso de Revista, foram devidamente preenchidos, desde a demonstração de transcendência, até a demonstração de violação constitucional, bem como os destaques dos trechos atacados. Tem-se que, ainda que sanado o erro material no julgado na identificação dos temas, o recurso de revista não transpõe a barreira da admissibilidade. Verifica-se que, de fato, a ré não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do v. acórdão do Tribunal Regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia, desatendendo desse modo o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar erro material e retificar a fundamentação do acórdão embargado quanto aos temas analisados, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo, mantendo-se o desprovimento do agravo.