Responsabilidade subsidiária: plataforma digital de intermediação

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO CIVIL COM OPERADOR LOGÍSTICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 1. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o contrato de intermediação tecnológica e agenciamento mercantil firmado entre plataformas digitais e empresas de logística possui natureza estritamente civil e comercial. 2. Tal modelo de negócio não se confunde com a terceirização de serviços (intermediação de mão de obra), razão pela qual é inaplicável o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST para fins de responsabilização subsidiária da plataforma pelos débitos trabalhistas do operador logístico. 3. O controle algorítmico e a estruturação do ecossistema digital de entregas não desnaturam a autonomia das relações empresariais estabelecidas entre a plataforma e a prestadora direta dos serviços. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.