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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ARR 2438-76.2013.5.15.0009

Viés revisional: não cabimento

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • Não cabimento
  • Horas in Itinere
  • Correção Monetária
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1 O acórdão embargado apreciou a questão jurídica debatida de forma expressa e absolutamente clara, concluindo que " a Corte Regional manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual com, base na prova dos autos, concluiu que o tempo gasto pelo autor com o deslocamento casa/trabalho em transporte fornecido pela empregadora totalizava 20 minutos diários " e para se chegar a conclusão diversa, seria preciso revolver o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais

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