TSTAg-RRAg 0010971-25.2022.5.15.0133
Gratificação semestral: extensão aos aposentados
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Gratificação semestral
- Extensão aos aposentados
- Transcrição de trecho estranho ao processo
- Inobservância do art. 896, §1º-a, i da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interno que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, em que se detectou que a parte não cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, I da CLT, por transcrever trecho estranho aos autos nas razões do seu recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ indeferir os requerimentos formulados nas petições de id¿s. d6b64cb, b3bf1ea e 178b5f8; e II ¿ conhecer o agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de agosto de 2026. ¿MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora