Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL. A parte exequente interpôs Agravo Interno com fundamento nos arts. 988, § 5°, 1.021 e 1.030, § 2°, do CPC. Contudo, a via eleita é inadequada, uma vez que, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT, é cabível apenas o agravo de instrumento contra decisões que deneguem seguimento a recurso de revista. A utilização de agravo interno ou regimental nessa hipótese configura "erro grosseiro", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que existe recurso próprio expressamente previsto em lei. Agravo de instrumento de que não se conhece.