Jurisprudências
TSTED-AIRR 1734-80.2016.5.05.0221
Petroleiros: horas in itinere
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Petroleiros
- Horas in itinere
- Empregado submetido a regime administrativo
- Omissão
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Prescrição; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova