Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 102582-42.2017.5.01.0483
Acidente de trabalho: responsabilidade objetiva do empregador
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Acidente de trabalho
- Responsabilidade objetiva do empregador
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Material
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional