Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: município de piracicaba

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A concessão habitual de alimentação ao empregado, ainda que instituída por liberalidade do contratante público empregador e sem previsão legal específica, configura condição contratual mais benéfica, incorporando-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. A supressão unilateral do benefício caracteriza alteração contratual lesiva, por acarretar prejuízo ao empregado e redução indireta de vantagem habitualmente percebida, em afronta ao art. 468 da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7.º, VI, da Constituição Federal. Nesse sentido, precedentes desta 1.ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.