Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. FÉRIAS DE 35 DIAS. BENEFÍCIOS ORIGINADOS EM NORMA REGULAMENTAR. FATO GERADOR DO DIREITO PLEITEADO ANTERIOR À 11/11/2017. O Regional manteve a decisão que pronunciou a prescrição total das pretensões autorais, ao fundamento de que, com a sucessão das empresas, ocorreu a alteração da remuneração dos empregados e da duração do trabalho, o que importaria em alteração do pactuado. Esta Corte adota o entendimento de que, originados em norma regulamentar e incorporados ao contrato de trabalho, os benefícios atraem a aplicação da prescrição parcial, uma vez não consignada a revogação expressa da norma interna pactuada. Assim, correta a decisão que reformou a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.