Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11546-56.2016.5.03.0075
Nulidade de citação: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Nulidade de citação
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Procuração / Mandato
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Procuração / Mandato; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desconsideração da Personalidade Jurídica