Crimes contra a honra

Direito Penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que condenou a agravante pelo crime de calúnia majorada, previsto no art. 138 c/c art. 141, II e III, do Código Penal.

2. A agravante busca a absolvição, alegando ausência de dolo específico e insuficiência de elementos para comprovação da materialidade e autoria delitivas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar provas e fatos, com vistas à absolvição da agravante, sob o argumento de ausência de dolo específico no crime de calúnia.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça não pode realizar reexame de provas e fatos, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, que estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

5. O papel do STJ, conforme a Constituição Federal, limita-se à apreciação de questões de direito, sendo inviável o recurso especial quando há necessidade de análise aprofundada de provas e fatos.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a pretensão envolve reexame de provas e fatos, conforme a Súmula 7 do STJ.

2. O STJ limita-se à apreciação de questões de direito, sendo inviável o recurso especial para análise de aspectos fático-processuais.