Benefício de ordem: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DE ORDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes ao benefício de ordem, à desconsideração da personalidade jurídica e à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas em relação às empresas em recuperação judicial não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II), ou ainda em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor atribuído à execução foi de R$ 15.017,87, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Agravo de instrumento desprovido.