Incorporação da gratificação de função: intranscendência da matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à incorporação da gratificação de função não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 63.739,64, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices da Súmula 337, I, "a", do TST e do art. 896, “a” e “c”, da CLT, elencados no despacho agravado, subsistem a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.