Jurisprudências
TSTAIRR 0011513-19.2024.5.03.0097
Intervalo para recuperação térmica e respectivo adicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Intervalo para recuperação térmica e respectivo adicional
- Alegação de bis in idem
- Interpretação do título executivo
- Ausência de afronta à coisa julgada
- FGTS
- Incidência sobre os reflexos da parcela principal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E RESPECTIVO ADICIONAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA; 2) FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA; Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.