Assistência judiciária gratuita: ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896. § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. A primeira reclamada não atendeu aos requisitos dos incisos I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido, comprometendo, por conseguinte, o necessário cotejo analítico de teses. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA ALICERÇADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. No intuito de impugnar o óbice erigido na decisão de inadmissibilidade, o segundo reclamado vale-se de razões que não guardam qualquer correlação com a exigência preconizada no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o que resulta na inobservância do princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, em virtude da incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.