Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. O Recurso de Revista encontra-se tecnicamente mal aparelhado. De uma leitura atenta das razões de Recurso de Revista vê-se que, de fato, o apelo vem calcado tão somente em divergência. E o único aresto colecionado, proveniente do próprio regional prolator da decisão Recorrida, não dá azo ao trânsito da Revista, nos termos do art. 896 “a” da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.