TSTEDCiv-Ag-AIRR 286-56.2016.5.05.0194
Alegação de omissão: mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Alegação de omissão
- Mero inconformismo
- Indenização por Dano Moral
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Restituição / Indenização de Despesa
- Gratificação de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ajuda / Tíquete Alimentação; Restituição / Indenização de Despesa; Gratificação de Função; Prescrição; Acúmulo de Função; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Legitimidade Ativa