Execução individual: legitimidade ativa do sindicato

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor possui legitimidade ativa para representar os substituídos na presente execução individual, uma vez que os referidos substituídos, no momento da rescisão contratual, encontravam-se representados e assistidos pelo SINDSUL. Destacou, ainda, que parte Ré não comprovou a representação por sindicato diverso, tampouco impugnou o fato de a rescisão ter sido homologada pelo mesmo SINDSUL. Nesse contexto, para acolher a pretensão recursal, no sentido de que os substituídos inserem-se em categoria diferenciada e não podem ser beneficiados pelo título executivos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nos termos em que definida a controvérsia, não há violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.