Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-RR 434-72.2019.5.05.0611
Intempestividade do agravo interno: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo interno
- Vício na decisão embargada
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Conversão de Regime Jurídico
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança