Dever de sustento de ambos os genitores: revisão do valor dos alimentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (FAMÍLIA). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo, aplicando o teor da Súmula 7/STJ, pois a análise da pretensão recursal relativa a possibilidade de pagamento dos alimentos demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar o binômio necessidade/possibilidade e, com base em circunstâncias pessoais da genitora, afastar ou reduzir a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, com base na prova produzida, concluiu que o arbitramento de alimentos em 30% do salário mínimo observou as balizas legais, a necessidade presumida do filho menor e a igualdade de obrigação entre os genitores, ressaltando a capacidade laborativa da genitora, a ausência de demonstração de incapacidade para o trabalho e a impropriedade de isentá-la do pagamento sob o argumento de inexistência de emprego formal.

4. A revisão, em sede de recurso especial, das conclusões da instância ordinária quanto à possibilidade da alimentante e à necessidade do alimentando demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Mantém-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, porquanto o agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar o óbice sumular nem de infirmar o entendimento de que o dever de sustento é compartilhado por ambos os pais, inclusive para assegurar ao menor o mínimo existencial e a efetividade do princípio da paternidade responsável.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.