Este Juízo opta por não examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C&A MODAS S.A. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Este Juízo opta por não examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Tal deliberação se alinha ao princípio da economia processual, conforme preconiza o art. 282, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR C&A MODAS S.A. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. OFERECIMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Esta c. Corte, no Incidente de Recursos Repetitivos nº 179 (leading case RRAg - 0020032-82.2022.5.04.0013) firmou a tese de que “Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários.”. No presente caso, o eg. Tribunal Regional, ao entender pelo enquadramento de empregado de loja de departamento como financiário, adotou tese contrária ao entendimento firmado, devendo ser provido o recurso de revista para afastar o enquadramento da parte reclamante na categoria dos financiários e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas respectivas normas coletivas. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.