Equiparação salarial: ausência de comprovação de exercício de idênticas atribuições

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de Origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por indevida a equiparação salarial, vez que o autor e os empregados paradigmas trabalhavam em unidades diferentes, ocupando cargos distintos e para tomadores distintos. Assinalou, ainda, que a norma coletiva da categoria reforça esse entendimento ao permitir remunerações diferenciadas conforme as particularidades do tomador. Além disso, a parte autora não teria comprovado a identidade de funções ou de condições de trabalho, como exige o art. 818, I, da CLT. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº. 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.