Diferenças salariais: quebra de caixa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA DEVIDO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO - QUEBRA DE CAIXA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não constatada a alegada omissão, uma vez que foi registrado expressamente no acórdão embargado que "A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o pagamento da parcela CTVA tem natureza complementar e variável, pois tem por finalidade igualar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado ao piso de mercado. Desse modo, caso os componentes da remuneração do obreiro sofram reajuste, inclusive no caso de majoração salarial decorrente de promoções e recebimento de gratificações, a CTVA pode ser reduzida ou suprimida, porquanto os valores pagos podem se aproximar ou ultrapassar os praticados no mercado" . Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.