Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 100783-28.2021.5.01.0481
Horas Extras: repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Reflexos
- Regime de Revezamento
- Outros Sistemas de Compensação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Regime de Revezamento; Outros Sistemas de Compensação