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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000136-51.2022.5.19.0008

Incabível: pREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. No caso, inviável o processamento de recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, diante da incidência da Súmula nº 218 do TST, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 21 de novembro de 2024.. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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