Equívoco no exame de pressuposto extrínseco: regularidade da representação processual do agravo em recurso de embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para corrigir equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo, relativo à representação processual do Banco do Brasil. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO. Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.