Tráfico de drogas: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DE FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, fundamentada na natureza, variedade, quantidade e fracionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como nos maus antecedentes; e (ii) saber se o critério de fração de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo para cada circunstância judicial desfavorável é compatível com a legalidade, proporcionalidade e individualização da pena.

III. Razões de decidir

3. A variedade das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína), a presença de substâncias de alto potencial lesivo e o fracionamento típico da atividade de traficância, aliados às quantidades encontradas, evidenciam gravidade concreta superior à usual, autorizando a exasperação da pena-base com força preponderante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

4. Os antecedentes criminais negativos estão caracterizados por condenação definitiva por fato anterior ao ora julgado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior, podendo elevar a pena-base conforme entendimento consolidado.

5. A adoção da fração de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo cominados ao tipo penal para cada vetorial negativa é critério objetivo que prestigia a proporcionalidade e a individualização da pena, sendo compatível com a orientação jurisprudencial que não impõe fração específica e admite tanto frações (como 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo) quanto a fixação sem critério matemático, desde que haja elementos concretos justificadores.

6. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.