Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100458-71.2022.5.01.0011

Adesão ao pdv: não atendimento dos requisitos dos incisos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adesão ao pdv
  • Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
  • Ausência de cotejo analítico de teses
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Adicional de Insalubridade
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –RITO SUMARÍSSIMO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. ADESÃO AO PDV. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.