TSTAIRR 10326-86.2021.5.03.0062
Progressão na carreira: vantagem prevista em lei municipal posteriormente declarada inconstitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Progressão na carreira
- Posteriormente declarada inconstitucional
- Julgados
- Assistência Judiciária Gratuita
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO NA CARREIRA. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. No caso, os benefícios que o reclamante pretende conservar foram previstos por lei complementar - posteriormente declarada inconstitucional. Ausente qualquer registro sobre a modulação dos efeitos da decisão, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc , o que implica na nulidade dos benefícios instituídos pela referida legislação, sem que isso configure burla ao princípio da irredutibilidade salarial. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Conversão de Regime Jurídico