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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 256-40.2022.5.10.0010

Prequestionamento: ausência de transcrição dos trechos prequestionados do acórdão

  • Direito do Trabalho
  • Prequestionamento
  • Ausência de transcrição dos trechos prequestionados do acórdão
  • Descontos Fiscais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ALMAVIVA DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PREQUESTIONADOS DO ACÓRDÃO. ÓBICE DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO (SÚMULA 422, I, DO TST). A Parte, nas razões do agravo, não impugna o fundamento da decisão agravada  art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

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