Financiamento imobiliário: entidade fechada de previdência complementar

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, cumulada com repetição de indébito; e (ii) saber se é possível rever, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem quanto à prática de anatocismo, sem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que, nos meses de inadimplemento, os encargos foram incorporados ao saldo devedor, formando a base para nova cobrança de juros.

5. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de anatocismo exige a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara probatória dos autos, providências inadmitidas na via extraordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.