Jurisprudências
TSTED-AIRR 10802-78.2017.5.03.0058
Execução: auxílio alimentação
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Auxílio alimentação
- Cálculos ditos em duplicidade
- Alegadas violações constitucionais impertinentes
- Vício na decisão embargada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CÁLCULOS DITOS EM DUPLICIDADE. ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Liquidação / Cumprimento / Execução