Jurisprudências
TSTAg-AIRR 73-50.2023.5.21.0003
Execução: precatório
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Precatório
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SÚMULA Nº 221 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A alegação genérica de violação do art. 100 da Constituição Federal, sem indicação de qual dispositivo especificamente se fundamenta a impugnação (-caput- ou parágrafos), não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.