Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: professor

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. LEI 11.738/2008. Conforme se constata do acórdão regional, o TRT asseverou que “Diante desse cenário, embora a princípio possa parecer que menos de 1/3 da jornada era destinada às atividades extraclasse, o fato é que a proporcionalidade prevista na indigitada Lei 11.738/2008 era respeitada”. Consignou, ainda, “o tempo efetivamente despendido pela reclamante em sala de aula, realizando atividades em contato direto com os estudantes, correspondia a 17h30min por semana (21 aulas de 50 minutos cada), inferior a 2/3 de sua jornada de 30 horas” e reformou a sentença de piso para elidir o pagamento de horas extras. Portanto, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedentes. Dessa forma, não prosperam as alegações de violação às normas invocadas, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.