Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001427-67.2022.5.02.0291
Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo que não impugna especificamente a decisão unipessoal ora agravada, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Prorrogação do Horário Noturno