Cálculos de liquidação: apuração dos vales-alimentação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALES-ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo de primeiro grau. Registrou que, na sentença exequenda, já transitada em julgado, foi determinado o restabelecimento das condições previstas na cláusula 51ª da norma coletiva, observada sua aplicação estritamente durante o respectivo período de vigência, nos termos da redação incorporada à sentença normativa proferida no DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o que ensejou a condenação da Ré ao pagamento dos vales suprimidos desde agosto de 2020, inclusive sobre eventuais períodos de férias e afastamento médico, além do vale extra, na forma do §8º da citada cláusula. 2. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ilesos os dispositivos da Constituição apontados como violados. Cumpre ressaltar que, ressalvadas as hipóteses previstas na lei, não é lícito aos órgãos da Justiça do Trabalho reapreciar o que já foi decidido (CLT, art. 836). Portanto, suplantada na fase cognitiva a controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela deferida, não será possível a renovação desse debate na execução, sob pena de ofensa aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 836 da CLT c/c art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.