Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 100771-85.2017.5.01.0050
Rejeição
- Direito do Trabalho
- Rejeição
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes, no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial