Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 513-34.2022.5.06.0412
Horas in itinere: vícios
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.