Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. Com efeito, o TRT consignou que " A culpa in vigilando está caracterizada pela omissão do segundo reclamado quanto às providências que poderiam funcionar como inibidoras ou ressarcitórias no que concerne ao inadimplemento aqui perpetrado. Porque se o Estado tivesse bem vigiado o cumprimento do contrato que celebrou, relativamente às empresas terceirizadas, no que se refere aos adimplementos obrigacionais aos quais estavam sujeitas as prestadoras em decorrência do negócio entabulado pelas partes que ora integram o polo passivo, o pedido autoral não teria procedência ". Acrescentou o regional que " Não quitando, pois, a principal devedora, os créditos do autor, responde o tomador também por todas as verbas advindas dos contratos de trabalho de cujos serviços se beneficiou ". Da leitura do referido trecho se observa que a causa o reconhecimento da responsabilidade do ente público decorreu do simples inadimplemento das parcelas trabalhistas ora pleiteadas, o que caracteriza o desrespeito ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.118. Para que não reste qualquer dúvida acerca do fundamento adotado pelo TRT, transcreve-se, a seguir, trecho do acórdão no qual o regional expressamente atribui ao ente público o ônus da prova (...). Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.