Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 27600-28.2009.5.07.0012
Terceirização: atividade-fim –enquadramento como bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Atividade-fim –enquadramento como bancário
- Impossibilidade –condenação remanescente
- Direito Coletivo
- Horas Extras
- Enquadramento / Classificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM –ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE –CONDENAÇÃO REMANESCENTE. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, concedendo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, com concessão de efeitos modificativos nos termos da fundamentação.
Indexação
Direito Coletivo; Horas Extras; Enquadramento / Classificação; Tomador de Serviços / Terceirização; Provas; Honorários Advocatícios