Rito sumaríssimo: contribuição para o plano por período inferior a 10 anos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 31, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98. TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NOS RINS QUE EXIGE TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL CONTÍNUA E ESTÁ NA FILA DE TRANSPLANTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em melhor exame dos pressupostos do recurso de revista, verifica-se que a parte não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. No caso, não obstante as alegações recursais, o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão no sentido de que se aplica ao caso o entendimento exarado no Tema 1.082 do STJ, segundo o qual: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico, desde garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta." Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.