Ajuda-alimentação: óbice formal

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AJUDA-ALIMENTAÇÃO – ÓBICE FORMAL – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - PLR – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INDENIZAÇÃO PELO USO DA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO – RECURSO DESFUNDAMENTADO O Agravo não refuta os fundamentos da decisão agravada, atinentes à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e II, da CLT e da Súmula nº 297 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 E DO ARTIGO 1.007, § 7º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.