Cessão de crédito de precatório pro soluto: responsabilidade do cedente por redução superveniente do valor

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO PRO SOLUTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE POR REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de cobrança.

2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade do cedente, em cessão onerosa pro soluto de crédito de precatório, por redução superveniente do valor por decisão judicial posterior ao negócio.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a cobrança.

4. A Corte de origem reformou parcialmente, reconhecendo ressarcimento proporcional ao deságio e afastando a prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a redução judicial do valor do precatório configura vício de existência/extensão do crédito cedido, atraindo a responsabilidade do cedente pela garantia de existência nos termos e extensão do crédito; (ii) saber se há distinguishing do AREsp n. 2.988.427/DF; (iii) saber se subsiste a tese autônoma de enriquecimento sem causa por recebimento de preço de crédito cuja extensão não se verificou; e (iv) saber se deve ser afastada a inversão dos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Em cessão onerosa, a regra é pro soluto; o cedente garante a existência do crédito ao tempo da cessão (art. 295 do CC), não respondendo pela solvência do devedor ou pela realização econômica futura do crédito, salvo estipulação específica (art. 296 do CC).

7. A redução superveniente do valor do precatório, por decisão posterior e alheia às partes, não retroage para infirmar a existência do crédito ao tempo da transmissão e configura álea própria do direito cedido, assumida pelo cessionário.

8. O distinguishing não procede, pois a questão jurídica - diminuição posterior do valor nominal por decisão superveniente - não se confunde com inexistência do crédito ao tempo da cessão, conforme os precedentes citados.

9. Não há enriquecimento sem causa quando o pagamento tem causa válida na aquisição onerosa de crédito existente, com deságio; o regime específico da cessão pro soluto afasta a criação de garantia não pactuada.

10. Mantida a improcedência da ação de cobrança, subsiste a condenação do autor às custas e honorários, não havendo razão para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Em cessão onerosa pro soluto, o cedente garante a existência do crédito ao tempo da cessão (art. 295 do CC), não respondendo pela solvência do devedor ou pela realização econômica futura do crédito, salvo estipulação específica (art. 296 do CC). 2. A redução superveniente do valor do precatório, por decisão judicial posterior, constitui risco inerente ao crédito cedido e não autoriza restituição proporcional do preço nem caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 3. Inviável o distinguishing quando a hipótese se limita à diminuição posterior do valor nominal por decisão superveniente, sem infirmar a existência do crédito ao tempo da cessão."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 295, 296, 884

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.988.427/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 761.868/PR