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Jurisprudências

TSTAg-RR-RR 1000567-11.2024.5.02.0028

Agravo interno em recurso de revista interposto pela reclamada gocil

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GOCIL. AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo interno não conhecido, por incabível.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo interno. Brasília, 24 de junho de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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