Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre aplicação da Lei 13.467/17, horas extras, intervalo intrajornada, labor aos domingos e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida, dedução dos valores pagos, rescisão indireta, diferenças de FGTS, indenização pelo não cadastramento no RAIS do PIS e limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, em face da incidência dos óbices dos arts. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e 1.016, III, do CPC e da Súmula 422 do TST, que contaminaram a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.