TSTEDCiv-ARR 1304-06.2016.5.12.0037
Ausência de transcrição do conteúdo do acórdão integrativo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de transcrição do conteúdo do acórdão integrativo
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Ajuda / Tíquete Alimentação; Bancários; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Bancos / Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência; Adicional de Horas Extras; Honorários na Justiça do Trabalho; Multa por ED Protelatórios; Suspeição